«

»

maio 22 2013

Imprimir Post

Manual de ajuda aos brasileiros sob investigação policial no Japão

investigacao policial no japao Viver no exterior significa conhecer um pouco mais das leis deste país para que possamos exercer nossos direitos e deveres como cidadãos. Em algum momento, qualquer pessoa pode estar sujeita a um interrogatório policial justo ou injusto, como também ser indiciado ou testemunha, desde um simples acidente de trânsito até crimes penais.

O governo japonês editou uma tradução em português para orientar os brasileiros com relação à Investigação Policial, condutas, procedimentos, direitos. Estas informações esclarecem os passos comuns da investigação policital e o que os estrangeiros devem sabre sobre interrogatórios.

Abaixo o resumo do documento para um esclarecimento geral. Os interessados poderão acessar o arquivo em PDF neste link Higisha Note ou Caderno do Suspeito

 Manual de Ajuda aos brasileiros sob Investigação da Policia

O manual se chama Higisha Note ou Caderno do Suspeito, onde o cidadão deve, para resguardar seu depoimento e para a orientação do advogado que contratar, escrever o que sabe sobre o crime pelo qual está sendo acusado e como vêm sendo feitas as investigações e os interrogatórios da polícia.

Segundo instruções publicadas no Higisha Note, o Artigo 38.1 da Constituição Japonesa diz que ninguém é obrigado a testemunhar contra si mesmo. O suspeito também teria o direito de escolher se vai depor ou não, mesmo que o interrogatório esteja sendo filmado.
Conselhos importantes que devem ser seguidos no interrogatório

Você pode estar no momento detido, sendo submetido ao interrogatório. Ou talvez esteja sendo interrogado em liberdade, em uma investigação voluntária.  Independente da sua situação, existem momentos em que você pode pensar o seguinte, mesmo não concordando com o conteúdo dos autos  <Pode ser que eu me livre dessa agonia, se eu seguir o conselho do investigador e assinar nesse autos agora.>  Porém, o alívio será momentâneo, porque assinar uma folha de declaração com o conteúdo errado poderá trazer danos irreparáveis mais tarde.Recomendamos que leia sem falta os conselhos que constam neste Higisha Note, antes do interrogatório, para não se arrepender mais tarde.

Capítulo 1 : Os próximos procedimentos desde a prisão até o julgamento

Prisão

Uma vez preso pela polícia, você é interrogado pelo policial e, 48 horas, o caso é enviado ao Ministério Público. O promotor público, no prazo de 24 horas, realiza um breve interrogatório e faz o requerimento de detenção preventiva ao juiz, caso seja necessário manter detido o indiciado por mais tempo. Porém, caso o promotor público julgar que não há necessidade de uma detenção preventiva, você será solto.

Detenção preventiva

O juiz realiza o interrogatório de prisão preventiva em uma audiência para decidir se você continuará detido ou não. Se detido, ficará 10 dias, a contar do dia do requerimento.  O prazo pode ser extendido por mais 10 dias no máximo. Durante a prisão preventiva, você será interrogado pelo investigador da policial e pelo promotor público.

Processo penal

Depois de encerrado a investigação o promotor público decidirá antes do prazo de detenção preventiva se vai levantar um processo penal contra a sua pessoa (Kiso) ou não (Fukiso). No caso de Kiso, será julgado no tribunal.

Libertação sob fiança

No caso de um processo, na maioria das vezes o acusado continua detido. Porém, se for beneficiado pela libertação mediante depósito de fiança poderá ter aguardar o julgamento em liberdade, isto quando o tribunal (juiz) reconhece que não há perigo de fuga, de esconder ou destruir provas.

Capítulo 2 : A importância da visita do advogado de defesa

1. É importante receber a visita do advogado, chame toda vez que for necessário.

No interrogatório, haverá momentos em que você sentirá grande insegurança e bastante confuso se o investigador exigir que você assine e carimbe o protocolo de declaração, sendo que o conteúdo não está correto. Se isto acontecer, consulte seu advogado de defesa antes. Quando submetido a um interrogatório ilegal e/ou injusto, deve solicitar a visita do advogado — bengoshi to sugu aitai dessu –. A solicitação pode ser feita mesmo durante o interrogatório.

2.  Direito de conversação sigilosa .

Não é obrigado a contar para os outros o que foi conversado com seu advogado, que é mantido em sigilo garantido pelo artigo 39-1 do Código de Processo Penal.

3. Não é obrigado a mostrar o Higisha Note.

Este documento é importante para você e para seu advogado, onde são preenchidos dados das condições do interrogatório, usado também para futuras atividades de defesa.

Capitulo 3 : Predisposição ao ser submetido ao inquérito

Depois de preso, você será submetido ao interrogatório, onde sua atitude torna-se muito importante.

1.  Pode ficar calado o tempo todo ->> direito de permanecer em silêncio

O artigo 38-1 da Constituição garante o direito de permanecer calado e determina que ninguém é obrigado a dar declarações que possam prejudicar a si mesmo. Poderá responder somente as perguntas que desejar.

2. Não deixe o investigador escrever o que ele quiser no seu protocolo de declaração

Chama-se depoimento toda declaração que você dá perante o policial ou promotor público, que será digitado em protocolos chamados folha de depoimento. É um texto resumido, elaborado pelo investigador e o conteúdo poderá sofrer modificações conforme as ídéias pré concebidas do investigador. Esta folha de depoimento servirá como prova no caso, evidência decisiva no seu julgamento. Portanto, preste atenção quando o investigador pedir para você ouvir o conteúdo da folha de depoimento e solicitar a sua assinatura e carimbo.

3. Não é obrigado a assinar e carimbar, mesmo que o investigador exigir –— seu direito de recusar a assinar e/ou carimbar.

A lei determina que é possível  assinar e carimbar quando concordar com o conteúdo. Caso contrário, você tem o direito de recusar, mesmo concordando com o conteúdo.

4. Confira várias vezes o conteúdo da folha de depoimento, com calma, quantas vezes for necessário.

Ao assinar e/ou carimbar uma folha de depoimento, você está aceitando como verdadeiro o seu conteúdo.  O juiz não aceitará o argumento depois,  de que o conteúdo está errado. Uma pequena diferença ou erro no início pode significar e dar uma grande diferença no seu julgamento.

5. Peça para corrigir se a folha de depoimento estiver errada — É possível corrigir o que está escrito (direito de pedir para acrescentar, subtrair ou alterar o texto)

6. Itens a serem observados quando interrogatório é registrado em vídeo.

Comunique o seu advogado de defesa se o interrogatório for filmado e gravado, converse com ele sobre o que vai declar, caso você decida colaborar com as investigações.

O que deve ser feito quando o interrrogat´roio é filmado e gravado – Você tem o direito de permanecer calado. Você tem a liberdade de escolher se vai depor ou não.

Aconselhamos não assinar nem carimbar os autos sem antes consultar o seu advogado de defesa.

Diferença entre policial e promotor público.

Ambos interrogam o indiciado e juntam provas sobre o caso. O promotor possui poderes para decir o levantamento ou não de processo contra você.

Um policial não tem o poder de decidir se vai processá-lo . Portanto, tome cuidado para não se deixar influenciar quando no interrogatório lhe disser que vai deixá-lo ir embora se você assumir o crime.

Duração do interrogatório no máximo 23 dias.

Geralmente demora 1 ou 2 dias, ou no máximo 3 dias desde a prisão, até você ter a audiência com o juiz que vai decidir a sua prisão preventiva, que será de 10 dias, e pode se extender por mais 10 dias.

O que fazer quando você não se lembra do caso?

Se você não se lembra do caso, fale claramente:  << Eu não me lembro>> Se você não souber, seja claro e diga ao investigador que você não sabe. Se mesmo assim o investigador ficar insistindo, exerça o seu direito de permanecer calado.

Capítulo 4 : Aconselhamos que preencha o Higisha Note, que ajudará você

O fato de você anotar as condições do interrrogatório no Higisha Note, vai inibir o investigador de agir injustamente contra você durante a investigação e também ajudará o advogado a entender em que condições o interrogatório foi realizadno em um recinto fechado. Ajudará a você refletir sobre o que foi respondido e prepará-lo para as perguntas futuras. Escrever as condições de investigação vai ajudá-lo psicologicamente a suportar o rigoroso interrogatório.

Capítulo 5 : Como escrever o Higisha Note

Escreva as circunstâncias em que o interrogatório foi realizado. Jamais exagere nas expressões, não invente fatos. Qualquer dúvida pergunte ao advogado. Mesmo cansado após o interrogatório, preencha o caderno o quanto antes, enquanto as lembranças estão vivas. Se você lembrar de algo mais tarde, escreva o conteúdo na página do dia em que você lembrou.

Capítulo 6 : Como usar o Higisha Note

Na visita do advogado leve o Higisha Note, mostrando o conteúdo registrado das condições do interrogatório que poderão ser usados nas atividades de defesa.

Capítulo 7 : Quando da submissão a um interrogatório ilegal e/ou injusto

Chame imediatamente o advogado que protegerá seus direitos legais, fazendo reclamações contra a polícia ou promotor público ou tomando outras medidas necessárias.

Atos que podem converter-se em um interrogatório inadequado com direito a reclamação

[1] Tocar no corpo do indiciado, sem necessidade
[2]  Usar da força material, direta ou indiretamente
[3] Falar ou agir intencionalmente de forma que o indiciado fique inseguro ou confuso
[4] Exigir injustamente que o indiciado tome uma determinada postura ou movimento
[5] Prometer ou propor que vai fazer, ou fazer de fato algum favor ao indiciado
[6] Falar ou agir de maneira que ofende notavelmente a dignidade humana
[7] Interrogar em horário compreendido entre 22:00 e 5:00h da manhã ou por mais de 8 horas seguidas em um único dia.

Epílogo – O importante é a forma de você enfrentar a situação

Seus direitos:

♦ Tem o direito de permanecer calado.
♦ Tem o direito de recusar a assinar e/ou carimbar os protocolos de depoimento
♦ Tem o direito de solicitar o acréscimo, subtração ou alteração do texto de declaração

Não é fácil exercer os seus direitos durante o interrogatório, pois é difícil ficar o tempo todo calado. Exige-se um esforço muito grande, continuar recusando em meio a muita insistência do investigador e pressão de várias formas.

Durante o dia, você vai ter de aguentar esse tipo de interrogatório por várias horas. E isso pode durar 23 dias. Enquanto o investigador tem todo esse tempo, o advogado de defesa tem o direito de ter o preso uma vez ao dia no máximo durante uma hora, mesmo nos casos mais graves. Não existe lei que permita o advogado estar junto do preso durante o interrogatório.

 Os interessados poderão acessar o arquivo em PDF neste link Higisha Note ou Caderno do Suspeito

 

 

Referência: Consulado de Nagoya, JFBA Japan Federation of Bar Associations (Ordem dos Advogados)

 

Gostou deste artigo? Compartilhe com os amigos!!

Link permanente para este artigo: http://blog.suri-emu.co.jp/?p=10707

1 comentário

  1. eliel

    caso haja interessados em cursar faculdade no Brasil,contacte-me para obter bolsas de estudo do início ao final do curso.A maioria em são Paulo obtém 70% de desconto.Há cursos técnicos também.
    Que Deus lhes abençoem e lhes guardem, resplandeça Sua luz sobre vocês, dando-lhes prosperidade!
    Um grande abraço aos dekasseguis e colaboradores ligados aos nikkeys!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

Translate »