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set 15 2012

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Certidão de nascimento, casamento e óbito emitidos pelos Consulados e a transcrição nos cartórios do Brasil.

Padronização da transcrição no Brasil de certidões emitidos pelos Consulados no exterior. Acabou aquela burocracia para registrar no Cartório do Brasil documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito emitidos pelos ConsuladSs no exterior, com autorização prévia judicial e outras complicações…

Com o objetivo de uniformizar normas e procedimentos para transcrições no Brasil de documentos emitidos pelos postos consulares brasileiros no exterior, o Conselho Nacional de Justiça CNJ – expediu a Resolução nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

 

A nova Resolução elimina a necessidade, que alguns estados impunham, de abertura de processo judicial para transcrever certidões emitidas no exterior.   No tocante às certidões de casamento, permite que sejam transcritas mesmo se não contiverem, nos termos da legislação estrangeira, informações sobre o regime de bens adotado pelos cônjuges. Os procedimentos passam a ser iguais em todos os cartórios no Brasil. Com isso, o Itamaraty e o CNJ oferecem mais uma facilidade às famílias brasileiras residentes no exterior, inclusive aquelas que decidem retornar ao país.

Conforme a resolução, há cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior que utilizam os consulados para o exercício de seus direitos (dados são do Ministério das Relações Exteriores)

 

Ainda de acordo com o texto da resolução, os oficiais de registro civil deverão observar a eventual existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, que prevejam a dispensa de legalização de documentos públicos originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado ou a facilitação dos trâmites para a sua legalização.

Normas para traslado de certidões civis emitidas no exterior

 Publicado no Portal Consular

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 155/2012, que dispõe sobre as normas para traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior.
As normas consolidadas no documento uniformizam e simplificam os procedimentos em vigor, até então estabelecidos de forma não homogênea por cada Estado da federação, com base em Provimentos das Corregedorias-Gerais dos respectivos Tribunais de Justiça.
Entre as principais simplificações introduzidas pela Resolução nº 155/2012 destacam-se:
a) Art. 1º, in fine: elimina a exigência, existente em alguns Estados, de que os pedidos de transcrição de
certidões de registro civil, mesmo aquelas emitidas por Repartições Consulares, tenham de ser submetidos à prévia autorização judicial, com a necessária contratação de advogado;
b) Art. 5º: padroniza os procedimentos relativos à transcrição de certidões de registro civil que contenham erro. Alguns Estados/Cartórios não autorizavam a transcrição de tais certidões, solicitando que o interessado providenciasse a prévia retificação da certidão consular ou mesmo da certidão estrangeira. A partir de agora, portanto, não deixarão de ser realizados traslados, ainda que a certidão original contenha algum tipo de erro;
c) Art. 6º: padroniza os modelos das transcrições de certidões de registro civil emitidas no exterior (o
que não havia até o momento);
d) Art. 7º (b), Art. 8º (b) e Art. 13 (c): possibilita que a comprovação de domicílio na Comarca, pré-requisito para a transcrição fora do Distrito Federal, seja efetuada por meio de declaração. O procedimento anterior exigia que o interessado apresentasse documento comprovando o domicílio na respectiva Comarca (conta de luz, telefone, etc.), o que, com freqüência, inviabilizava o traslado para brasileiros residentes no exterior há muitos anos;
e) Art. 7º(c), Art. 8º(c) e Art. 14 (c): possibilita que o requerimento de transcrição seja assinado por procurador. Anteriormente, nem todos os Estados aceitavam procuração;
f) Art. 7º §1º, 8º §1º e Art. 12: normatiza as observações referentes à nacionalidade a serem inscritas nas transcrições de certidões de nascimento emitidas no exterior. Até então, observava-se que muitos cartórios desconheciam as normas constitucionais em vigor sobre nacionalidade, notadamente aquelas que garantem a nacionalidade brasileira originária àqueles registrados em Repartição Consular na vigência da Emenda Constitucional nº 03/94, ou seja, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 54/2007;
g) Art. 11, Art. 13 §5º e Art. 14 §5º: possibilita a transcrição de certidões de registro civil sem informações que, normalmente, constariam de um registro civil brasileiro. Estabelece a possibilidade de que tais dados sejam averbados posteriormente. Anteriormente, em tais circunstâncias, muitos cartórios, não autorizavam a transcrição das certidões de registro civil emitidas no exterior.

 Confira a integra da resolução aqui.

Link permanente para este artigo: http://blog.suri-emu.co.jp/?p=8247

1 comentário

  1. thais

    não consigo entender o pq da palavra traslado na certidão de nascimento do meu filho

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